Reforma Tributária - Uma análise comunicacional (*)

Há algum tempo temos vindo a ter notícias diferenciadas sobre a Reforma Tributária em curso no país. Houve uma decisão política nesse sentido e passos estão a ser dados para se alcançarem as metas definidas para este processo. Inegavelmente, é legítimo que o Estado tenha despertado para esta necessidade, e é com base neste pressuposto que o próprio Estado estará em condições de satisfazer os anseios e expectativas da população e, ao mesmo tempo, materializar o seu objecto essencial.
Os documentos norteadores desta Reforma definem claramente que os objectivos, entre outros, passam pelo alargamento da base tributária, sendo muitos a pagar impostos em vez de poucos a pagar muito, como sucedia até aqui. Mas há aqui um problema de fundo ao qual será necessário dar resposta, ou seja, quem serão estes muitos a pagar? Está a nossa população preparada para assumir a sua condição de contribuinte? Outra face desta nossa moeda prende-se com os altos números da evasão e da fuga fiscal, tornando o "gap fiscal" angolano demasiado elevado e, porventura, assustador se o procurássemos.
Na verdade, e à luz dos mais elementares preceitos da comunicação, aqui entendida no sentido de um processo de partilha, está a administração tributária, ou, em particular, os organismos que trabalham nesta Reforma, incumbidos de comunicar à opinião pública os processos da mudança, a razão de ser da mudança e, não menos importante, o que se espera dela em relação a esta mudança. É claro, por isso, que aqui não seria diferente, isto é, o fim último da administração e desta Reforma é levar os contribuintes ao pagamento de impostos, potenciando-se a receita tributária (rigorosamente fiscais e aduaneiras) para o Estado.
Temos assistido nos últimos tempos à veiculação massiva, particularmente na rádio e na televisão, de medidas isoladas no âmbito desta Reforma. A comunicação da Reforma não se poderá limitar a estes aspectos. Deverá, dispondo de todas as ferramentas, experimentar outros formatos, coadunando-se sempre com as medidas em si, com as metas preconizadas e o tipo de mensagem a ser comunicada – foi feliz, a este respeito, a opção de se comunicar um instrumento de cobrança coerciva em desenho animado em 3D, o que revela não só modernidade, mas torna a mensagem, embora de per si pesada, mais suave.
Entretanto, indispensável será o contacto com a opinião pública, por via dos media. Entrevistas, reportagens e comentários devem ser "provocados" na média angolana para que as pessoas tenham noção do que está a acontecer e do impacto deste acontecimento sobre as suas vidas. Este tratamento da informação só poderá ser sério e rigoroso quando tivermos uma melhor performance da própria media. Recentemente, uma jornalista da televisão, em entrevista ao vivo ao Director Nacional de Impostos, às tantas, perguntou se a administração a que ele se referia eram as administrações municipais.
Sem dúvida que a jornalista revelou um profundo desconhecimento desta matéria, destapando uma mais ampla realidade que é a falta de um corpo consistente no campo do jornalismo económico. As formações seriam uma forma de colmatar estas insuficiências, porém, nós, os jornalistas angolanos, somos avessos a formações. Por outro lado, todos os dias ouvimos, aqui e acolá, pessoas reclamarem das acções ou inacções do Governo. No entanto, se olharmos para a realidade dos nossos números de arrecadação hoje, em face daquelas que são as expectativas e necessidades da população, então facilmente veremos que nos faltam receitas. E estas, entre várias formas, podem ser captadas pela via tributária, mais sustentável e menos comprometida com as futuras gerações como sucede com o endividamento.
A administração tributária constitui-se num conjunto de acções e actividades, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e do comércio exterior e que se materializam numa presença fiscal ampla e actuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na construção e manutenção de uma forte percepção de risco sobre os contribuintes faltosos. É essa consciencialização que é preciso ter: quem foge ao fisco nunca deverá ser visto como um indivíduo vencedor, mas asqueroso, indigno, por estar em falta para com o Estado, beneficiando-se do esforço dos outros.
Assim, todas as acções que compõem o Projecto Executivo para a Reforma Tributária, e antes mesmo da própria administração, apenas terão êxito se houver esta preocupação comunicacional institucional que se manifesta numa dimensão tanto interna como externa. Ou seja, os técnicos tributários são tão importantes – ou mais – quanto os contribuintes para o êxito deste desiderato que se propõe alcançar o Estado.
No âmbito interno, vê-se claramente a aposta numa administração tributária lean, isto é, eficiente e eficaz em termos organizacionais, comportamentais, processuais e operativos. No fundo, engajada na prestação de um melhor serviço ao contribuinte, com os quais se relaciona no seu âmbito externo. Por fim, será bom pensarmos que a eficácia de toda a comunicação num processo desta natureza deverá produzir resultados a longo prazo, se virmos a educação como um parceiro fundamental; a médio prazo se pensarmos nos media e a curto prazo se pensamos na relação que os contribuintes estabelecem hoje com a administração quando a ela recorrem.
ADEBAYO VUNGE
(*) Artigo publicado no Jornal de Angola e no site do PERT (www.pert.minfin.gv.ao)